Atenção Produtor: O novo prazo para adesão ao Refis Rural é dia 30 de Abril

Na última quarta-feira (28), foi aprovado pela Câmara dos Deputados uma medida provisória (MP) que prorroga o prazo de adesão ao programa criado pelo governo para renegociar dívidas como Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. 

O prazo para que produtores e empresas rurais façam a adesão ao chamado Programa de Regularização Tributária Rural foi estendida do dia 28 de fevereiro para 30 de abril, pela MP.

Foi lançado no ano passado o programa chamado Refis do Funrural, como outra medida provisória, abrangendo dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.

Essa contribuição é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores e incide sobre a receita bruta da comercialização dos produtos.

Poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, de acordo com o texto, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017.

O produtor rual que aderir deverá pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante deverá ser parcelado em até 176 prestações, com desconto nos juros.

Inicialmente, o programa previa 100% de desconto em multas e encargos decorrentes das dívidas. Com isso, ao sancionar o texto, o presidente Michel Temer vetou esse trecho, afirmando que o desconto desrespeitaria os produtores rurais que pagaram as contribuições no prazo referido.

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional o pagamento das contribuições previdenciárias rurais, o texto começou a ser negociado pela bancada ruralista com o governo em abril de 2017. Associações que representam a categoria e produtores rurais e contestavam a contribuição na Justiça.

A bancada ruralista passou a negociar com o governo uma medida provisória para redefinir as contribuições previdenciárias rurais, diante da decisão do STF.

Segundo calculos do governo há entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões em pagamentos atrasados ao Funrural. Com o programa de regularização da dívida, a equipe econômica esperava arrecadar R$ 2 bilhões ainda em 2017.